DECRETO N. 28.138, DE 21 DE JANEIRO DE 1988

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Bauru, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário a construção da EEPG "Prof. José Aparecido Guedes de Azevedo"

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Bauru, terreno sem benfeitorias, com área de 5.758,63m² situado no Município e Comarca de Bauru, necessário à construção da EEPG "Prof. José Aparecido Guedes de Azevedo" com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo Autuação Provisória n.º 43/83 do PPI-71.145/79, da Procuradoria Regional de Bauru, a saber: "Tem início no ponto "1" situado na intersecção dos alinhamentos das Ruas Olavo Bilac e Francisco Alves; desse ponto segue em linha reta acompanhando o alinhamento da Rua Francisco Alves, na distância de 70,37 metros até o ponto "2"; daí deflete à direita e segue em curva com desenvolvimenro de 3,93 metros até o ponto "3", localizado no alinhamento da Rua Rui Barbosa; daí segue em linha reta acompanhando o alinhamento da Rua Rui Barbosa, na distância de 73,90 metros até o ponto "4"; daí deflete à direita e segue em curva com desenvolvimento de 3,93 metros ate o ponto "5", localizado no alinhamento da Rua 1.º de Maio; daí segue em linha reta acompanhando o alinhamento da Rua 1.º de Maio na distância de 68,10 metros até o ponto "6"; daí deflete a direita e segue em curva com desenvolvimento de 3,93 metros até o ponto "7", localizado no alinhamento da Rua Olavo Bilac; dai segue em linha reta acompanhando o alinhamento da Rua Olavo Bilac até o ponto inicial "1", encerrando a superfície de 5.758,63m² (cinco mil, setecentos e cinquenta e oito metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados)."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palacio dos Bandeirantes, 21 de janeiro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sergio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de janeiro de 1988.