DECRETO N. 28.142 DE 21 DE JANEIRO DE 1988

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à EEPG Jardim Ipê

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu terreno sem benfeitorias, com a área de 11.707,98m² situado no município e comarca de Mogi Guaçu necessário à EEPG Jardim Ipê, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PR/5 353/87 da Procuradoria Regional de Campinas a saber: Tem início no ponto 0 situado a 3,90m do cruzamento dos alinhamentos das Ruas Arapongas com Jandaia do Sul; desse ponto, segue pelo último alinhamento, por uma distância de 129,00m, até encontrar o ponto 1; desse ponto, deflete à direita e segue em curva com comprimento de 7,50m, até encontrar o ponto 2, no alinhamento da Rua Cruzeiro do Oeste; desse ponto segue pelo último alinhamento, por uma distância de 109,55m, até encontrar o ponto 3; desse ponto, deflete à direita e segue, perpendicularmente ao alinhamento da Rua Cruzeiro do Oeste, confrontando com próprio municipal, por uma distância de 126,15m, até encontrar o ponto 4, no alinhamento da Rua Arapongas; desse ponto, deflete à direita e segue pelo último alinhamento, por uma distância de 65,05m, até encontrar o ponto 5; desse ponto, deflete à direita e segue em curva com comprimento de 7,87m, até encontrar o ponto 0, início da presente descrição, encerrando uma área de 11.707,98m² (onze mil, setecentos e sete metros e noventa e oito decímetros quadrados).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de janeiro de 1988
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sergio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de janeiro de 1988.