DECRETO N. 28.150, DE 21 DE JANEIRO DE 1988

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, terreno sem benfeitorias, necessário à construção da EEPG "Dona Consuelo Fernandes Magalhães Castro"

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1. º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, um terreno sem benfeitorias com a área de 7.586,00m², situado na Vila Rios, Município e Comarca de Presidente Epitácio, necessário a construção da EEPG "Dona Consuelo Fernandes Magalhães Castro", com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PR-10-1.124/86, da Procuradoria Regional de Presidente Prudente, a saber: "Inicia-se no ponto "A", situado na confluência das Ruas Doutor Miguel Coutinho e Wenceslau Braz; desse ponto, segue acompanhando o alinhamento predial da Rua Wenceslau Braz, na distância de 88,00m, até encontrar o ponto "B", situado na confluência desta com a Rua Manaus; desse ponto, deflete à direita e percorre uma distância de 86,00m na divisa com a Rua Manaus, até encontrar o ponto "C", situado na confluência desta com a Rua Minas Gerais; deste ponto, deflete à direita e percorre uma distância de 88,00m na divisa com a Rua Minas Gerais, até encontrar o ponto "D", situado na confluência desta com a Rua Doutor Miguel Coutinho; deste ponto, deflete à direita e percorre uma distância de 86,00m na divisa com a Rua Doutor Miguel Coutinho, até encontrar o ponto de partida "A", início desta descrição, encerrando uma área de 7.586,00m² (sete mil, quinhentos e oitenta e seis metros quadrados)".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de janeiro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria dc Estado do Governo, aos 21 de janeiro de 1988.