DECRETO N. 28.154 DE 21 DE JANEIRO DE 1988
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Glicério, um imóvel urbano, situado naquele Município, onde foi construido o prédio que abriga a Delegacia de Policia
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1. º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de
Glicério, um imóvel urbano, com a área de
1.936,00m² (um mil, novecentos e trinta e seis metros quadrados), onde
foi construido o prédio que abriga a Delegacia de Policia, com
as medidas e confrontações constantes do memorial e
planta anexos ao processo PPI n.º 68.518/78, da Procuradoria
Regional de Araçatuba, a saber: "Inicia-se no ponto "A",
denominado em planta anexa, situado na confluência dos
alinhamentos prediais da Rua Prefeito Fuad Eid (antiga Rua Botafogo) e
Avenida Santos Dumont (antiga Rua Bonito); daí segue em linha reta pelo
alinhamento predial da Av. Santos Dumont e na distância de 44,00m
(quarenta e quatro metros) até encontrar o ponto "B"; daí vira
á direita em ângulo reto e segue em linha reta,
confrontando com propriedade de José Pedro de Campos ou
Sucessores e na distância de 44,00m (quarenta e quatro metros)
até encontrar o ponto "C"; daí vira à direita em
ângulo reto e segue em linha reta, confrontando com propriedade
de Marcilio Couto de Freitas ou sucessores e na distância de
44,00m (quarenta e quatro metros) até encontrar o ponto "D";
situado no alinhamento predial da Av. Santos Dumont; daí vira á
direita em ângulo reto e segue em linha reta pelo último
alinhamento predial citado e na distância de 44,00m (quarenta e
quatro metros) até encontrar o ponto "A", inicio da presente
descrição, encerrando a superfície de 1.936,00m²
(um mil, novecentos e trinta e seis metros quadrados).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de janeiro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sergio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de janeiro de
1988. .