DECRETO N. 28.157, DE 21 DE JANEIRO DE 1988

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Taquaritinga, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG "Conjunto Habitacional Ipiranga"

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Taquaritinga, um terreno sem benfeitorias, com a área de 8.120,48m² situado no Município e Comarca de Taquaritinga, necessário à construção da EEPG "Conjunto Habitacional Ipiranga", com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo PPI n.° 91.726/84, da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, a saber: "Tem início no ponto "A", situado na intersecção dos alinhamentos da Rua 3 (três) com a Rua de Pedestre; daí segue o alinhamento desta última, com ela confrontando, na distância de 91,00m até encontrar o ponto "B"; deste deflete à direita e segue o alinhamento de outra Rua de Pedestre, com ela confrontando, na distância de 90,00m, até encontrar o ponto "C"; deste deflete à direita e segue o alinhamento de outra Rua de Pedestre, com ela confrontando, na distância de 91,00m, até encontrar o ponto "D"; deste deflete à direita e segue o alinhamento predial da rua 3 (três), com ela confrontando, na distância de 90,00m, até encontrar o ponto inicial "A" perfazendo uma área total de 8.120,48m² (oito mil, cento e vinte metros e quarenta e oito decímetros quadrados), já deduzidas as áreas de gola das curvas de concordância de 9,00m de raio, conforme Lei Municipal n.° 1.677/80.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de janeiro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sergio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Chopin Tavares dc Lima, Secretário da Educação
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo aos 21 de janeiro de 1988.