Revoga o Decreto n.° 25.997, de 8 de outubro de 1986
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n.° 25 997, de 8
de outubro de 1986, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso,
a titulo precário, em favor da Prefeitura Municipal de
Penápolis, de áreas de terras situadas naquele
município.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de janeiro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sergio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretária de Estado do Governo, aos 21 de janeiro
de 1988
