Outorga Poderes ao Secretário da Ciência e Tecnologia para praticar atos necessários à efetivação de operação de crédito ou à prestação de garantia pelo Tesouro do Estado

ORESTES QUÉRCIA Governador do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 34, inciso I e § 1.º da Constituição do Estado e na conformidade da Lei n.° 1.996, de 23 de maio de 1979.
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam outorgados poderes ao Doutor Ralph Biasi, Secretário da Ciência e Tecnologia, para representando o Governo do Estado, praticar os atos indispensáveis a efetivação da operação de crédito no valor, em várias moedas, equivalenmte a até US$ 63.200,000 00 (sessenta e três milhões e duzentos mil dólares), junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), incluindo-se a assinatura do contrato de empréstimo, notas promissórias, carta de saque, declarações contratuais e demais documentos pertinentes ao Contrato, operação esta devidamente autorizada pela Lei Estadual n.° 5.962, de 1.° de dezembro de 1987 e Resolução do Senado Federal n.° 394, de 5 de dezembro de 1987, bem como, para firmar Termo de Contrato de Contragarantia com a União.
Artigo 2.º - O montante equivalente em moeda estrangeira resultante da operação de crédito de que trara o Artigo 1.° será utilizado na execução do programa de desenvolvimento da Universidade de São Paulo - USP
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de janeiro de 1988.
ORESTES QUERCIA
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretária de Estado do Governo, aos 26 de janeiro de 1988.