Dispõe sobre
retificação de enquadramento de cargo e
função que especifica
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam
retificados para Pedreiro, referência 10, Faixa II, os
enquadramentos dados aos cargos de Ajudante de Artífice de
Obras, referência 26, ocupados por Paulino do Nascimento,
matrícula n.° 36.070, João de Moraes,
matrícula n.° 16.150 e João Balbino Dias,
matrícula n.° 35.755, como Ajudante de Pedreiro,
referência 4, Faixa I, pelo decreto de 14 de maio de 1971, que
aplicou o Decreto-lei Complementar n.° 11, de 2 de março de
1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro do Departamento de
Estradas de Rodagem.
Artigo 2.º - Fica retificado para Pedreiro,
referência 10 Faixa II, o enquadramento dado a
função de Ajudante de Artífice de Obras,
referência 22, ocupada por Antonio Hanger, matrícula
n.° 83.317, como Ajudante de Pedreiro, referência 4, Faixa I,
pelo decreto de 22 de outubro de 1971, que aplicou o artigo 34 do
decreto de 17 de setembro de 1970, as funçães de Ajudante
de Artífice de Obras, Artífice de Obras e Artífice
da Parte Especial do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 3.º - Dos pagamentos decorrentes da
aplicação deste decreto serão deduzidas as
importâncias ja percebidas, a partir de 22 de setembro de 1970,
pelos funcionários e servidor por ele abrangidos.
Artigo 4.º - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações consignadas no orçamento programa do
DER - Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de
setembro de 1970, adaptado o seu conteúdo as
disposições dos Decretos n.°s 11.937, de 25 de julho
de 1978 e 17.070, de 22 de maio de 1981, que aplicaram ao Departamento
de Estradas de Rodagem as disposições das Leis
Complementares n.°s 180, de 12 de maio de 1978, e 247, de 6 de
abril de 1981.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de janeiro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA,
Walter Bernardes Nory, Secretário dos Transportes
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de janeiro de
1988.
