Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Mauá, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário a construção da EEPG Vila Assis Brasil

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Mauá, um terreno sem benfeitorias, com a área de 10.000,00m², situado no Município e Comarca de Mauá, necessário a construção da EEPG Vila Assis Brasil, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo n.° 89.028/83, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Tem início no ponto "A", o qual esta situado no alinhamento da Rua Benedito José de Godoy, lateral direita a 25,30m do alinhamento da Rua Otávio Pereira, lateral direita; deste ponto segue ao longo do alinhamento da Rua Benedito José de Godoy, lateral direita com rumo de SW 17º49'44" numa extensão de 73,00m atingindo o ponto "B"; deste ponto com uma deflexão a direita de 90°, determinando um rumo de 72°10'16"NW, segue numa distância de 107,30m, confrontando com a outra parte desta mesma área (remanescente), até encontrar o ponto "C", situado na lateral esquerda da Rua 22-A; deste ponto com uma deflexão a direita de 90°, determinando um rumo de 17°49'44"NE, segue ao longo do alinhamento da referida rua, lateral esquerda, numa distância de 73,00m, até encontrar o ponto " D "; deste ponto segue à esquerda por um arco de circunferência ao longo do alinhamento da Rua Otavio Pereira, lado par, cujo desenvolvimento e 126,90m (raio 64,80-AC 112°12') até encontrar o ponto inicial "A", já descrito, encerrando um área de - 10.000,00m² (dez mil metros quadrados)''.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de Janeiro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de janeiro de 1988.