DECRETO 28.182, DE 27 DE JANEIRO DE 1988

Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Rio Claro, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à EEPG "Vila São Miguel"

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Rio Claro, terreno sem benfeitorias, com a área de 6.860,07m² (seis mil, oitocentos e sessenta metros e sete decímetros quadrados), situado no Município e Comarca de Rio Claro, necessário à EEPG "Vila São Miguel" com medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° PR-5-483/87, da Procuradoria Regional de Campinas a saber: "Tem início no ponto 0, situado a 2,50m do cruzamento dos alinhamentos da Avenida 72-A com Rua 9-A; desse ponto, segue pelo último alinhamento, por uma distância de 74,98m, até encontrar o ponto 1; desse ponto, deflete à direita, e segue em curva com 3,92m de comprimento, até encontrar o ponto 2, situado no alinhamento da Av. 74-A; desse ponto, segue pelo último alinhamento, por uma distância de 80,78m, até encontrar o ponto 3; desse ponto, deflete à direita, e segue em curva com comprimento de 3,92m, até encontrar o ponto 4, sitado no alinhamento da Rua 10-A; desse ponto, segue pelo alinhamento anterior, por uma distância de 74,85m, até encontrar o ponto 5; desse ponto, deflete à direita, e segue em curva com 3,93m de comprimento, até encontrar o ponto 6, situado no alinhamento da Av. 72-A; desse ponto, segue pelo último alinhamento, por uma distância de 81,05m, até encontrar o ponto 7; desse ponto deflete à direita, e segue em curva com 3,93m de comprimento, até encontrar o ponto 0, início da presente descrição, encerrando uma área de 6.860,07m² (seis mil, oitocentos e sessenta metros e sete decímetros quadrados).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de janeiro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de janeiro de 1988
DECRETO N. 28.182, DE 27 DE JANEIRO DE 1988

Autotiza a Fazenda do Estado a leceber por doação, da Prefeitura Municipal de Rio Claro, terreno sem benfeitorias, situado, naquele município, necessário à EEPG "Vila São Miguel''

Retificação do D.O. de 28-1-88
Artigo 1. ° - ...
onde se lê: ponto 4, sitado no alinhamento da Rua 10-A;
leia-se: ponto 4, situado, no alinhamento na Rua 10-A;