DECRETO N. 28.226, DE 3 DE MARÇO DE 1988

Dá a denominação de "Dr. Edgard Magalhães Noronha" à Penitenciária de Tremembé

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e diante da exposição de motivos do Secretário da Justiça,
Decreta: 

Artigo 1.º - Passa a denominar-se "Dr. Edgard Magalhães Noronha" a Penitenciária de Tremembé.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de março de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Seeretaria de Estado do Governo, aos 3 de março de 1988.