DECRETO N. 28.280, DE 18 DE MARÇO DE 1988

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretária de Ciência e Tecnologia para repasse a Universidade de São Paulo - USP,
visando ao atendimento de Despesas de Capital

ORESTES QUERCIA Governador do Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 6 ° da Lei n  5.966, de 4 de de zembro de 1987, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cz$ 1 023 000 000 00 (um bilhão vinte e tres milhões de cruza dos) suplementar ao orçamento da Secretária de Ciência e Tecnologia observando se as classificações Institucional Econômica e Funcional-Programática conforme as Tabelas em anexo
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos de redução orçamenrana - Reserva de Contingência - consoante dispõe o inciso III do § 1.° do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964
Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento da Universidade de São Paulo - USP mediante a suplementação de Cz$ 1 023 000 000 00 (um bilhão vinte e três milhões de cruzados), observando-se nas classificações Institucional Economica e Funcional Programática a discriminação constante das Tabelas 1 e 3 deste decreto
Artigo 4.º - A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4 320 de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 27.984, de 29 de dezembro de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de março de 1988
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Frederico Mathias Mazzucchelli,
Secretário de Economia e Planejamento
Antonio Carlos Mesquita Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de março de 1988.