DECRETO N. 28.283, DE 21 DE MARÇO DE 1988

Transfere da administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Educação imóvel que especifica

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta: 

Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Justiça para a administração da Secretaria da Educação destinado a ampliação da ETAESG "Laurindo Alves de Queiroz", de Miguelópolis, o imóvel rural, sem benfeitorias, situado na Fazenda Sete Lagoas, em Miguelópolis, com área de 72,60,00 ha, mais ou menos, matricula n.° 2.224, Livro 2RG, fls. 001, do Registro de Imóveis da Comarca de Miguelópolis, com as caracteristicas, medidas e confrontações constantes do processo PR-6 n.° 2.088/87, da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 21 de março de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de março de 1988.