DECRETO N. 28.340, DE 22 DE ABRIL DE 1988
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar aos órgãos da
Administração Direta e Indireta,
visando ao atendimento
de Despesas Correntes e Despesas de Capital
ORESTES QUERCIA, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei
n. 5.966, de 4 de dezembro de 1987,e
Considerando a necessidade de
adequar a execução orçamentária às
imposições do recrudescimento do processo
inflacionário, não previsto quando da
elaboração e aprovação
orçamentária para o exercício corrente,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cz$
37.948.108.931,00 (trinta e sete bilhões, novecentos e quarenta
e oito milhões, cento e oito mil, novecentos e trinta e um
cruzados), suplementar aos orçamentos dos órgãos
da Administração Direta e Indireta do Estado,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
Parágrafo único - Ficam alterados os
orçamentos das Autarquias Estaduais, mediante a
suplementação de Cz$ 7.337.408.719,00 (sete
bilhões, trezentos e trinta e sete milhoes, quatrocentos e oito
mil, setecentos e dezenove cruzados), e inclusão do Elemento
Econômico 3.2.5.2 - Pensionistas, ao orçamento do
Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP.
Artigo 2.º - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 27.984, de
29 de dezembro de 1987, de conformidade com as Tabelas em anexo.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho Secretário da Fazenda
Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de abril de 1988.
