DECRETO N. 28.349, DE 25 DE ABRIL DE 1988

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas de Capital

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 5.966, de 4 de dezembro de 1987, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cz$ 5.258.746.115,00 (cinco bilhões, duzentos e cinqüenta e oito milhões, setecentos e quarenta e seis mil, cento e quinze cruzados) suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Publica, observando-se as classificações Institucional, Economica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos, a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 27.984, de 29 de dezembro de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de abril de 1988. 

                                                                                 

DECRETO N. 28.349, DE 25 DE ABRIL DE 1988

Dispõe sobre abenura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas de Capital

Retificação
Artigo 3.° - ...
onde se lê: Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentaria do Estado, ...
leia-se: Fica alterada a Programação Orçamentaria da Despesa do Estado, ...