DECRETO N. 28.350, DE 25 DE ABRIL DE 1988
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos
Negócios Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas de
Capital e Subscrição de Ações da Companhia
do Metropolitano de São Paulo - METRÔ
ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da
Lei n. 5.966, de 4 de dezembro de 1987,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cz$
9.602.010.000,00 (nove bilhões, seiscentos e dois milhões
e dez mil cruzados) suplementar ao orçamento da Secretaria dos
Negócios Metropolitanos, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos, a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentaria do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 3 °, do Decreto n. 27.984, de 29 de
dezembro de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 1988
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de abril de 1988.
DECRETO N. 28.350, DE 25 DE ABRIL DE 1988
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos
Negócios Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas de
Capital e Subscrição de Ações da Companhia
do Metropolitano de São Paulo - Metrô
Retificação
Artigo 3.° - ...
onde se lê: Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, ...
leia-se: Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, ...