DECRETO N. 28.418, DE 27 DE MAIO DE 1988

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Fundação do Bem-Estar do Menor de São Bernardo do Campo, de imóvel que especifica

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor da Fundação do Bem-Estar do Menor de São Bernardo do Campo, de terreno com 5.000,00m2 (cinco mil metros quadrados), parte de área maior, situado à Rua dos Vianas, Município de São Bernardo do Campo, com as características, medidas e confrontações, constantes do laudo técnico anexado ao processo n.° 93.876/86, da Procuradoria Geral do Estado , a saber: "Inicia no ponto "1", conforme planta anexa, situado no alinhamento predial da Rua dos Vianas, e a 20,00m da confluência desta rua com a Rua Eng.° Massinet Sorcinelle;daí segue em linha reta pelo alinhamento predial da Rua dos Vianas , na distância de 72,50m até o ponto "2"; daí , deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com área remanescente de propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo , na distância de 79,50m até o ponto "3"; daí , deflete à direita e segue em linha reta , confrontando com área da Fazenda do Estado de São Paulo, na distância de 61,00m até o ponto "4"; daí , deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com área que consta pertencer a Cezar Ferreira ou sucessores até o ponto "1". início da presente descrição , de acordo com a planta n.° 06.616,do Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário ,da Procuradoria Geral do Estado. 

Parágrafo único - O terreno de que trata este artigo destinar-se-á à instalação e manutenção de um Centro de Recepção e Triagem de Menores. 

Artigo 2.º - A permissão de uso será formalizada mediante termo próprio a ser lavrado na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado , e dele constarão as condições a serem estabelecidas pela Fazenda do Estado.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes , 27 de maio de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garci, Secretário da Justiça
Antonio Carlos Mesquita , Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo , aos 27 de maio de 1988.