DECRETO N. 28.434, DE 27 DE MAIO DE 1988

Revoga o Decreto 27.256, de 31 de julho de 1987

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso .XXIII da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 2 de 30 de outubro de 1969, 

Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n.º 27.256, de 31 de julho de 1987, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Mongaguá e Comarca de Itanhaém.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de maio de 1988