DECRETO N. 28.435, DE 27 DE MAIO DE 1988

Revoga o Decreto n.º 23.660, de 12 de junho de 1985

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, diante da proposta do Secretário de Obras e dos motivos expostos no Processo DOP- 64.137/83,

Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n.º 23.660, de 12 de junho de 1985, que autorizou a permissão de uso pela Prefeitura Municipal de Cubatão de uma área de 15.919,51m2, de domínio do Departamento de Edifícios e Obras Públicas DOP, situada naquele Município, e descrita no Processo DOP-64.137/83.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de maio de 1988.