DECRETO N. 28.633, DE 2 DE AGOSTO DE 1988
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento da Secretaria de Ciência e Tecnologia, para
repasse
à Universidade Estadual Paulista "Júlio de
Mesquita Filho" - UNESP, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal
e Reflexos
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõe a Lei Complementar n. 535, de 29 de fevereiro de
1988,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cz$
1.316.663.159,00 (hum bilhão, trezentos e dezesseis
milhões, seiscentos e sessenta e três mil, cento e
cinqüenta e nove cruzados), suplementar ao orçamento da
Secretaria de Ciência e Tecnologia, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento da
Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" -
UNESP, mediante diante a suplementação de Cz$
1.316.663.159,00 (hum bilhão trezentos e dezesseis
milhões, seiscentos e sessenta e três mil, cento e
cinqüenta e nove cruzados), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 4.º - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o
inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 27.984, de
29 de dezembro de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 1988
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Roberto Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de agosto de 1988.
DECRETO N. 28.633, DE 2 DE AGOSTO DE 1988
Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria de Ciência e Tecnologia, para repasse
à
Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - Unesp,
visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos
Retificação do D.O. de 3-8-88
