DECRETO N. 28.709, DE 18 DE AGOSTO DE 1988
Autoriza
a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista, um terreno sem
benfeitorias, situado naquele município, necessário
à construção da EEPG "Jardim São Paulo"
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista, um terreno sem benfeitorias, com a
área de 3.800,00m2, situado no Município e Comarca de
São João da Boa Vista, necessário à
construção da EEPG "Jardim São Paulo", com as
medidas e confrontações constantes do memorial e planta
anexos ao processo PPI n.° 96.124 de 1986, da Procuradoria Regional
de Campinas, a saber: "Tem início no ponto 0 (zero), situado no
cruzamento das Ruas Santo Mazzi com a Santa Maria. Desse ponto as
divisas seguem em reta pelo alinhamento da Rua Santa Maria, medindo
50,06m, até encontrar o ponto "1"; desse ponto, deflete à
direita, segue em reta pelo alinhamento da Rua Ademar A. Nogueira numa
distância de 76,00m até encontrar o ponto "2"; desse
ponto, deflete à direita, segue em linha reta, confrontando com
a glega "B" de propriedade da Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista, numa distância de 49,91m, até
encontrar o ponto "3"; desse ponto, deflete à direita, e segue m
reta pelo alinhamento da Rua Santo Mazzi, numa distância de
76,00m, até encontrar o ponto "0", onde teve início a
presente descrição, encerrando a área de
3.800,00m² (três mil e oitocentos metros quadrados)".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de agosto de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de agosto de 1988.
DECRETO N. 28.709, DE 18 DE AGOSTO DE 1988
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG "Jardim São Paulo"
Retificação do D.O. de 19-8-88
Artigo 1.º -
onde se lê: ...confrontando com a glega "B"... encontrar o ponto "3"; desse ponto... e segue m reta...
leia-se: ...confrontando com a gleba "B"... encontrar o ponto "3"; desse ponto... e segue em reta...