DECRETO N. 28.719, DE 18 DE AGOSTO DE 1988
Transfere,
da administração da Secretaria da Educação
para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel
que especifica
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de sua atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido, da
administração da Secretaria da Educação
para a administração da Secretaria da Segurança
Pública, destinado à instalação do 33.º
BPM/I, o imóvel, com benfeitorias, situado na Avenida Municipal,
antiga Estrada de Rodagem Barretos-Colina-Fazenda Pintangueiras, no
Município de Barretos, com as medidas e
confrontações constantes do memorial descritivo e planta
anexos ao processo PR-6-1773/86, da Procuradoria Regional de
Ribeirão Preto, a saber: "Tem início no ponto "A";
situado, no alinhamento predial da Av. Municipal, na divisa da
área da antiga EEPG "Fábio Junqueira Franco" com a
área de propriedade da Companhia Anglo S.A. (The Lancashire
General Investiment Company Limited); daí segue pelo alinhamento
predial da Av. Municipal, confrontando com a mesma na distância
de 100,00m, até encontrar o ponto "B"; daí deflete
à direita e segue reto pelo muro de divisa, na distância
de 90,00m, até encontrar o ponto "C"; daí deflete
à direita e segue reto pelo muro de divisa, na distância
de 80,00m, até encontrar o ponto "D"; daí deflete
à direita, e segue reto pelo muro de divisa na distância
de 95,00m, até encontrar o ponto initial "A"; confrontando desde
o ponto "B" até o ponto "A" com área pertencente a
Companhia Anglo S.A. (The Lancashire General Investiment Company
Limited), perfazendo esses alinhamentos e distâncias a
superfície de 8.210,00m2 (oito mil, duzentos e dez metros
quadrados)".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de agosto de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
Luiz Antonio Fleury Filho,
Secretário da Segurança Pública
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de agosto de 1988.