DECRETO N. 28.748, DE 25 DE AGOSTO DE 1988
Cria a Delegacia Regional de Polícia de Barretos e dá outras providências
ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no artigo
2.º, § 2.º, da Lei Complementar n.º 207, de 5 de
janeiro de 1979,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criada, na estrutura do Departamento das
Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior -
DERIN, da Secretaria da Segurança Pública, a Delegacia
Regional de Polícia de Barretos.
Artigo 2.º - O Decreto n.º 6.636, de 21 de agosto de
1975, alterado pelo Decreto n.º 26.584, de 5 de janeiro de 1987
fica acrescido do artigo 12-A com a seguinte redação:
"Artigo 12-A - A Delegacia Regional de Polícia de Barretos compreende:
I - Delegacia Seccional de Polícia de Barretos, à
qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos
Municípios de: Altair, Bebedouro, Cajobi, Colina,
Colômbia, Guaíra, Guaraci, Jaborandi, Monte Azul Paulista,
Olímpia, Severínia, Terra Roxa e Viradouro e as
Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º e 3.º
Distritos Policiais de Barretos;
II - Delegacia Seccional de Polícia de Jaboticabal,
à qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos
Municípios de: Barrinha, Cândido Rodrigues, Fernando
Prestes, Guariba, Monte Alto, Pirangi, Pradópolis,
Taiaçu, Taiúva, Taquaritinga e Vista Alegre do Alto e as
Delegacias de Polícia dos 1.º e 2.º Distritos
Policiais de Jaboticabal."
Artigo 3.º - O "caput" do artigo 14, mantidos os seus
incisos, do Decreto n.º 6.636, de 21 de agosto de 1975, passa a
ter a seguinte redação:
"Artigo 14 - As Delegacias Regionais de Polícia de
Araçatuba, Bauru, Marília, Presidente Prudente,
Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Sorocaba,
São José dos Campos e Barretos compreendem, ainda:"
Artigo 4.º - O artigo 8.º do Decreto n.º 27.022,
de 26 de maio de 1987, fica acrescido do inciso XI com a seguinte
redação:
"XI - Delegacia Regional de Polícia de Barretos:
a) Delegacia Seccional de Polícia de Barretos, Classe
Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de: Bebedouro, Guaíra, Olímpia e
Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º e 3.º
Distritos Policiais de Barretos;
2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Monte Azul Paulista e Viradouro;
3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Altair, Cajobi, Colina, Colômbia, Guaraci,
Jaborandi, Severínia e Terra Roxa;
b) Delegacia Seccional de Polícia de Jaboticabal,
1.ª Classe, à qual se subordinam, as seguintes unidades
policiais:
1. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Guariba, Monte Alto, Taquaritinga e Delegacias de
Polícia dos 1.º e 2.º Distritos Policiais de
Jaboticabal;
2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Barrinha e Pradópolis;
3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Cândido Rodrigues, Fernando Prestes,
Pirangi, Taiaçu, Taiúva e Vista Alegre do Alto.".
Artigo 5.º - A Secretaria da Segurança
Pública providenciará a implantação do
órgão policial criado pelo artigo 1.º deste decreto
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
publicação deste decreto.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação ficando revogado o Decreto n.º
28.593, de 15 de julho de 1988 e derrogados:
I - o artigo 6.º do Decreto n.º 28.292, de 21 de
março de 1988, na parte em que altera a redação
dos incisos III e V do artigo 8.º do Decreto n.º 6.636, de 21
de agosto de 1975, alterado pelo Decreto n.º 26.584, de 5 de
janeiro de 1987;
II - o artigo 7.º do Decreto n.º 28.292, de 21 de
março de 1988, na parte em que deu nova redação
à alínea "c" do inciso VII, do artigo 8.º do Decreto
n.º 27.022, de 26 de maio de 1987.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Luiz Antonio Fleury Filho,
Secretário da Segurança Pública
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de agosto de 1988.