DECRETO N. 28.831, DE 30 DE AGOSTO DE 1988

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Palmital, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, destinado ao prédio da EEPG "Professor Oswaldo Moreira da Silva"

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 

Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Palmital, terreno com a área de 1.800,00m2, situado no Município e Comarca de Palmital, onde está construído o prédio da EEPG "Professor Oswaldo Moreira da Silva" e necessário a seu funcionamento, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PR-11-268/85, da Procuradoria Regional de Marília, a saber: "Tem início no ponto "A", situado na interseção da Rua Guilherme Magrinelli (antiga Rua Peru) e Rua Joaquim Amâncio Ferreira (antiga Estrada do Matadouro); deste ponto segue pelo alinhamento da Rua Guilherme Magrinelli na distância de 40,00m até o ponto "B"; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com Herotaco Tanno e Antonio Patrício Guedes na distância de 30,00m até o ponto "C"; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta confrontando com Manoel Tavares Santiago na distância de 10,00m até o ponto "D"; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta confrontando com Manoel Tavares Santiago e Margarida lolanda Alves na distância de 20,00m até o ponto "E"; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta confrontando com Lauro Maia Coutinho na distância de 30,00m até o ponto "F"; deste ponto deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Joaquim Amâncio Ferreira na distância de 50,00m até encontrar o ponto inicial "A", perfazendo a superfície de 1.800,00m2 (um mil e oitocentos metros quadrados)".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sergio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de agosto de 1988.