DECRETO N. 28.837, DE 30 DE AGOSTO DE 1988

Transfere da Administração da Secretária da Promoção Social para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que específica

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Secretário da Justiça, 

Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da Administração da Secretaria da Promoção Social para a administração da Secretaria da Segurança Pública, com destino a instalação do 97.° Distrito Policial, imóvel consistente em terreno com área de 9.133,00m2 (nove mil, cento e trinta e três metros quadrados), parte de imóvel maior, situado na Avenida Abrahão de Moraes, bairro de Americanópolis, município da Capital, perfeitamente descrito e caracterizado pelo Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, no processo n.° 98.187/87, da Procuradoria do Patrimonio Imobiliário, a saber: "Inicia no ponto "0", situado a 0,90 metros de uma cerca de arame farpado; daí, segue em linha reta por um caminho interno, confrontando com Próprio Estadual na distância de 100,00 metros até o ponto " 1", daí, deflete à direita e segue em linha reta confrontando com Próprio Estadual na distância de 97,20 metros até o ponto "2"; daí, deflete à direita e segue em linha reta sempre confrontando com Próprio Estadual na distância de 70,90 metros até o ponto "3", situado junto a um barranco; daí, deflete à direita e segue em linha reta, sempre confrontando com Próprio Estadual na distância de 14,40 metros até o ponto "4", situado junto a faixa da Rodovia dos Imigrantes; daí, deflete à direita e segue em linha reta por essa faixa na distância de 98,20 metros até o ponto "0", início desta descrição.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sergio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Vergílio Dalla Pria Netto, Secretário da Promoção Social
Luiz Antonio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de agosto de 1988.