DECRETO N. 28.841, DE 30 DE AGOSTO DE 1988
Transfere a administração da Secretaria da Agricultura para a da Educação, imóvel situado no Município de Pindamonhangaba
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida da
administração da Secretaria da Agricultura para a da
Secretaria da Educação, imóvel situado naquele
município, com a área de 16,752645 alqueires, desmembrado
de área maior da Estação Experimental de
Pindamonhangaba, com as características, medidas e
confrontações constantes do processo SA-46.755/86.
Artigo 2.º - O imóvel do qual será
desmembrada a área a ser transferida para a Secretaria da
Educação, foi adquirido pela Fazenda do Estado de
São Paulo, através da escritura de compra e venda,
lavrada no 6.° Tabelião da Capital, Livro 66, fls. 86,
datada de 13 de dezembro de 1919, na qual figuram como transmitentes o
Barão de Lessa e sua mulher a Baroneza de Lessa,
Tanscrição n.º 2.199, Livro 3-C, fls. 58, do
Cartório de Registro de Imóveis de Pindamonhangaba,
datada de 19-12-1910, e destinada para a então Secretaria da
Agricultura e Abastecimento.
Artigo 3.º - O imóvel destina-se à
instalação e funcionamento de Escola Técnica
Agrícola de 1.º e 2.º Graus, no Município de
Pindamonhangaba, conforme projeto a ser desenvolvido com recursos
federais vinculados à Secretaria de Ensino de 1.º e
2.º Graus, do Ministério da Educação.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sergio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Antonio Tidei de Lima, Secretário da Agricultura
Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de agosto de 1988.
DECRETO N. 28.841, DE 30 DE AGOSTO DE 1988
Transfere da administração da Secretaria da Agricultura para a da Educação, imóvel situado no município de Pindamonhangaba
Na ementa leia-se como segue e não como constou:
Transfere da administração da Secretaria da Agricultura
para a da Educação, imóvel situado no
município de Pindamonhangaba .