DECRETO N. 28.861, DE 6 DE SETEMBRO DE 1988
Determina
o gozo de férias acumuladas, a suspensão do artigo
5.º do Decreto n.º 25.013, de 16 de abril de 1986, no
âmbito da Coordenadoria dos Estabelecimentos
Penitenciários do Estado, da Secretaria da Justiça e
dá providências correlatas
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e diante da exposição de motivos do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suspensa, no âmbito da Coordenado
ria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretaria
da Justiça, a aplicação do disposto no artigo
5.º do Decreto n.º 25.013, de 16 de abril de 1986.
§ 1.º - As férias ainda não usufruídas, inclusive as rela tivas a anos anteriores, poderão ser gozadas no ano de 1989, sem prejuízo daquelas próprias do exercício.
§ 2.º - A Coordenadoria dos Estabelecimentos Peniten ciários do Estado fica obrigada a colocar em férias, até 1989, no mínimo 10% (dez por cento) do seu pessoal que possua fé rias acumuladas.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sergio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de setembro de 1988.