DECRETO N. 28.880, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988
Cria a Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial de Mogi-Mirim e dá outras providências
ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no § 2.º do artigo 2.º da Lei
Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criada, na Secretaria da Segurança
Pública, a Delegacia de Polícia do 1.º Distrito
Policial de Mogi Mirim.
Parágrafo Único - A Delegacia de Polícia
criada neste artigo fica subordinada a Delegacia de Polícia do
Município de Mogi Mirim, da Delegacia Seccional de
Polícia de Mogi Guaçu, da Delegacia Regional de
Polícia de Campinas, do Departamento das Delegacias Regionais de
Polícia de São Paulo Interior - DERIN. e classificada
como de 3. classe.
Artigo 2.º - O inciso IX, icluído pelo artigo
3.º do Decreto 27.258, dc 3 de agosto de 1987, ao artigo 5.º
do Decreto n.º 6.636, de 21 de agosto de 1975, alterado pelo inciso
III do artigo 1.º do Decreto n.º 26.584, de 5 de Janeiro de
1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"IX - Delegacia Seccional dc Polícia de Mogi Guaçu,
à qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos
Municípios de Arthur Nogueira, Conchal, Itapira, Jaguariuna,
Mogi Mirim, Pedreira, Santo Antonio da Posse e as Delegacias de
Polícia dos 1.º, 2.º e 3.º Distritos Policiais de
Mogi Guaçu e 1.º Distrito Policial de Mogi Mirim;".
Artigo 3.º - O item 2 da alínea "i",
incluída, com alteração de redação,
pelo artigo 4.º do Decreto n.º 27.258, de 3 de agosto de 1987,
ao inciso III do artigo 8.º do Decreto n.º 27.022, de 26 de
maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"2. de 3.ª classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Arthur Nogueira, Conchal, Jaguariuna e Pedreira e
Delegacias dos 1.º, 2.º e 3.º Distritos Policiais de Mogi
Guaçu e 1.º Distrito Policial de Mogi Mirim;".
Artigo 4.º - A sede e os limites territoriais da unidade
policial de que trata o artigo 1.º serão fixados mediante
resolução do Secretário da Segurança
Pública.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 dc julho
de 1988, ficando revogado o Decreto n.º 28.621, de 26 de julho de
1988.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Luiz Antonio Fleury Filho.
Secretário da Segurança Pública
Roberto Valle Rollemberg. Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de setembro de 1988.
DECRETO N. 28.880, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988
Cria a Delegacia de Polícia do 1.° Distrito Policial de Mogi-Mirim e dá outras providências
Retificação do D.O. de 16-9-88
Artigo 2. ° - O inciso IX,
onde se lê: icluído pelo artigo 3. ° ...
leia-se: incluído pelo artigo 3.° ...
Artigo 3.° - O item 2 da alínea "i",...
Leia-se como segue e não como constou:
"2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Arthur Nogueira, Conchal, Jaguariúna e
Pedreira e Delegacia do 1.° Distrito Policial de Mogi Mirim;".