DECRETO N. 28.885, DE 16 DE SETEMBRO DE 1988
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento de Diversos
Órgãos, visando ao atendimento de Juros da Dívida
Contratada
e Subscrição de Ações e
Subvenções Econômicas
ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da
Lei n. 5.966, de 4 de dezembro de 1987 e Lei n. 6.172, de 5
de julho de 1988,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cz$
11.403.087.879,00 (onze bilhões, quatrocentos e três
milhões, oitenta e sete mil e oitocentos e setenta e nove
cruzados), suplementar ao orçamento de Diversos
Órgãos, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em Anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo Cz$ 2.052.814.740,00, nos termos do
Parágrafo Único, do Artigo 5.º da Lei n. 5.966,
de 4 de dezembro de 1987.
Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica e Departamento
de Estradas de Rodagem - DER, mediante as suplementações
de Cz$ 1.762.894.176,00 (hum bilhão, setecentos e sessenta e
dois milhões oitocentos e noventa e quatro mil, cento e setenta
e seis cruzados) e Cz$ 3.257.486.390,00 (três bilhões,
duzentos e cinquenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e
seis mil, trezentos e noventa cruzados), respectivamente, observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional e Programática, a discriminação
constante das Tabelas 1 e 3, deste Decreto.
Artigo 4.º - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o
inciso II, do §. 1.º do Artigo 43 da Lei Federal
n. 4 320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo 1, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 27.984, de
29 de dezembro de 987, de conformidade com a Tabela 2, deste Decreto.
Artigo 6.º - Este detreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de Setembro de 1988.
DECRETO N. 28.885, DE 16 DE SETEMBRO DE 1988
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento de Diversos
Órgãos, visando ao atendimento de Juros da Dívida
Contratada
e Subscrição de Ações e
Subvenções Econômicas
Retificação do D.O. de 17-9-88
