DECRETO N. 28.894, DE 20 DE SETEMBRO DE 1988

Revoga o decreto que especifica

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São, Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista dos pronunciamentos dos Secretários da Fazenda e da Justiça.
Decreta: 

Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n.° 28.715, de 18 de agosto de 1988,
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de agosto de 1988.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sergio Duarte Garcia, Secretário da justiça
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo ,aos 20 de setembro de 1988.