DECRETO N. 28.938, DE 23 DE SETEMBRO DE 1988

Declara de interesse social e de utilidade pública, para fins de desapropriação, cinco glebas de terras situadas neste Estado, 
Municípios de São Paulo e Ferraz de Vasconcelos, necessárias à implantação de Pólo Habitacional

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 1.° e 2.°, incisos I e V, da Lei n.  4.132 de 10 de setembro de 1962 e, ainda, com as disposições constantes do Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam declaradas de interesse social e de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH, por via amigável ou judicial, na conformidade da Lei n.° 905 de 18 de dezembro de 1975, 5 (cinco) glebas de terras de propriedade particular, situadas na Zona Leste, Municípios de São Paulo e Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo, necessárias à implantação de Pólo Habitacional, no programa habitacional destinado a famílias de baixa renda, glebas essas cujas medidas, limites e confrontações estão declinadas no 'Artigo 2.°.
Artigo 2.º - O perímetro a que se refere o artigo 1.°, assim se decreve:
GLEBA "A" - Localizada no Itaim Paulista, município de São Paulo e Estado de São Paulo, este perímetro e formado pelos pontos de "0" a "12" e tem formato irregular, partindo do "0", localizado na confluência da rua Frei Gregório de Magalhães com a rua Francisco Gil de Araujo, daí segue com rumo de 63°50'18"NW, margeando a rua Francisco Gil de Araujo por uma distância aproximada 317,5 3m até o ponto "1", localizado na margem da rua Francisco Gil de Araujo, daí segue com rumo de 12°59'4l" NW, acompanhando o alinhamento do córrego por uma distância aproximada de 133,42 metros até o ponto "2", localizado no fundo dos lotes da rua Jeronimo Pedroso de Barros, daí segue em curva por uma distância aproximada de 177,32 metros acompanhando o fundo dos lotes da rua Jeronimo Pedroso de Barros até o ponto "3", localizado no fundo dos lotes da rua Jeronimo Pedroso de Barros, daí segue com rumo de 42°05'21" SE, acompanhando o alinhamento da lateral dos lotes da rua Francisco de Souto Maior por uma distância aproximada de 208,87 metros até o ponto "4", localizado na margem da rua Francisco de Souto Maior, daí segue com rumo de 45°4l'25" NE, margeando a rua Francisco de Souto Maior por uma distância aproximada de 293,47 metros até o ponto "5", localizado na margem da rua Francisco de Souto Maior, daí segue em curva margeando a mesma por uma distância aproximada de 212,60 metros até o ponto "6", localizado na margem da rua Francisco de Souto Maior, daí segue com rumo de 69°26'38" NE margeando a mesma por uma distância aproximada de 170,88 metros até o ponto "7", localizado na margem a rua Francisco de Souto Maior, daí segue em curva margeando a mesma por uma distância aproximada de 112,39 metros até o ponto " 8 ", localizado na margem da rua Francisco de Souto Maior, daí segue com rumo de 70°20'46" NE, margeando a mesma por uma distância aproximada de 74,33 metros até o ponto "9", localizado na margem da Estrada Tiburcio de Souza, daí segue com rumo de 74°55'03" SE, margeando a Estrada Tiburcio de Souza por uma distância aproximada de 134,63 metros até o ponto "10", localizado na confluência da Estrada Tiburcio de Souza com o córrego Artur Freire, daí deflete à direita margeando o córrego por uma distância aproximada de 1.201,23 metros até o ponto "11", localizado na confluência do córrego Artur Freire com o córrego sem denominação, daí segue com rumo de 75°57'50" NW, acompanhando o córrego sem denominação por uma distância aproximada de 185,54 metros até o ponto "12", localizado na confluência do córrego sem denominação com a rua Frei Gregório de Magalhães, daí segue com rumo de 49°45'49" NE, margeando esta última por uma distância aproximada de 255,44 metros até o ponto "O", referencial de partida da presente descrição perimétrica perfazendo uma área de aproximadamente 275.138,00m2 (duzentos e setenta e cinco mil, cento e trinta e oito metros quadrados).
GLEBA "A" - Localizada no Jardim São Lázaro, município de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo, este perímetro é formado pelos pontos de "0 a "6", e tem formato irregular, partindo do ponto "0" localizado na confluência da rua São João com a Estrada Tiburcio de Souza, daí segue com rumo de 10°26' 15" NW, margeando a Estrada Tiburcio de Souza por uma distância aproximada de 193,20 metros até o ponto "1", localizado na margem da Estrada Tiburcio de Souza, daí segue em curva por uma distância aproximada de 81,01 metros margeando a Estrada Tiburcio de Souza até o ponto "2", localizada na confluência da Estrada Tiburcio de Souza com o córrego Artur Freire, daí deflete à direita margeando o córrego por uma distância aproximada de 333,77 metros até o ponto " 3 ", localizado na margem do córrego Artur Freire, daí segue com rumo de 77°47'58" SE acompanhando a lateral dos lotes da rua Gilson F. Nunes e da rua Francisco Florêncio por uma distância aproximada de 189,27 metros até o ponto "4", localizado na margem da rua São João, daí segue com rumo de 9°36' 19" SW, margeando a rua São João por uma distância aproximada de 329,62 metros até o ponto "5", localizado na margem da rua São João, daí segue com rumo de 15°56'43" SW margeando a rua São João por uma distância aproximada de 72,80 metros até o ponto "6", localizado na margem da rua São João, daí segue com rumo de 26°33'54" SW margeando a rua São João por uma distância aproximada de 156,52 metros até o ponto "0", referencial de partida da presente descrição perimétrica, perfazendo uma área de aproximadamente 78.587,50m2 (setenta e oito mil,quinhentos e oitenta e sete metros quadrados e cinqüeta decímetros quadrados). 
Gleba "C" - Localizada no Itaim Paulista, município de São Paulo, Estado de São Paulo, este perímetro é formado pelos pontos de "0" a "17", "19" e "20", e tem formato irregular, partindo do ponto "0", localizado na margem da Estrada Tiburcio de Souza, daí segue com rumo de 72°15'06" SE acompanhando o fundo dos lotes da rua sem denominação por uma distância aproximada de 131,30 metros até o ponto "1", localizado na margem da Faixa da Linha de Alta Tensão, daí segue com rumo de 45°00'02" NE atravessando a Faixa da Linha de Alta Tensão por uma distância aproximada de 28,30 metros até o ponto "2", localizado na margem do córrego sem denominação, daí segue margeando o córrego por uma distância aproximada de 424,28 metros até o ponto " 3 ", localizado na margem do córrego sem denominação, daí segue com rumo de 46°50'51" SE acompanhando a lateral dos lotes da rua 5, rua 4, rua 3, rua 2 e rua 1 por uma distância aproximada de 329,00 metros até o ponto "4", localizado no fundo dos lotes da rua 1, daí segue com rumo de 42°30'38" NE, acompanhando o fundo dos lotes da rua 1 por uma distância aproximada de 203,50 metros até o ponto "5", localizado na margem da rua Itajuibe, daí segue com rumo de 39°48'20" SE, margeando a rua Itajuibe por uma distância aproximada de 273,35 metros até o ponto "6", localizado na confluência da rua Itajuibe com a rua Manoel Rodrigues Santiago, daí deflete à esquerda em curva acompanhando a rua Manoel Rodrigues Santiago por uma distância aproximada de 1.093,36 metros até o ponto "7", localizado na margem da rua Manoel Rodrigues Santiago, daí segue com rumo de 45°00'00" SE, acompanhando a rua Manoel Rodrigues Santiago por uma distância de 98,99 metros até o ponto "20", localizado na confluência da rua Manoel Rodrigues Santiago com o córrego São João, daí deflete à direita margeando o córrego Sã João por uma distância aproximada de 826,84 metros até o ponto "19", localizado na margem do corrego São João, daí segue com rumo de 21°48'05" NW, acompanhando a lateral da Fábrica de Móveis Targo por uma distância aproximada de 53,85 metros até o ponto "8", localizado no fundo da Fábrica de Móveis Targo, daí segue com rumo de 58°23'33" SW, acompanhando o alinhamento de divisa da Fábrica por uma distância aproximada de 76,32 metros até o ponto "9", localizado no fundo da Fábrica de Móveis Targo, daí segue com rumo de 14°02'10" SE, acompanhando o alinhamento de divisa da Fábrica por uma distância aproximada de 41,23 metros até o ponto "10", localizado no fundo da Fábrica de Móveis Targo, daí segue com rumo de 49°23'55" SW, acompanhando o alinhamento de divisa da Fábrica por uma distância aproximada de 46,10 metros até o ponto "11", localizado no fundo da Fábrica de Móveis Targo, daí segue com rumo de 15°15'18" SW, acompanhando a lateral da Fábrica por uma distância aproximada de 114,02 metros até o ponto "12", local na margem do córrego São João, daí deflete a direita margeando o córrego por uma distância aproximada de 104,04 metros, até o ponto "13", localizado na margem do córrego São João, daí segue com rumo de 68°11'55" NW, acompanhando o fundo dos lotes da rua Guilhermino M. Pereira por uma distância aproximada de 323,11 metros até o ponto "14", localizado na margem da rua Manoel Rodrigues Santiago, daí segue com rumo de 47°23'09'' NE, margeando a rua Manoel Rodrigues Santiago por uma distância aproximada de 169,85 metros até o ponto "15", localizado na margem da rua Manoel Rodrigues Santiago, daí segue com rumo de 70°25'17" NW, margeando a Linha de Alta Tensão por uma distância aproximada de 275,94 metros até o ponto "16", localizado na margem da Linha de Alta Tensão, daí segue com rumo de 44°05'26" SW, acompanhando a lateral do alinhamento de divisa dos lotes da Estrada Tiburcio de Souza por uma distância aproximada de 222,80 metros até o ponto "17", localizado na margem da Estrada Tiburcio de Souza, daí deflete a direita em curva margeando a Estrada Tiburcio de Souza por uma distância aproximada de 266,51 metros até o ponto "0", referencial de partida da presente descrição perimétrica, perfazendo uma área de aproximadamente 570.911,20m² (quinhentos e setenta mil, novecentos e onze metros quadrados e vinte decímetros quadrados).
GLEBA "D" - localizada no Jardim São Lázaro, município de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo, este perímetro e formado pelos pontos de "0" a "20", e tem formato irregular, partindo do ponto "0", localizado na confluência da rua Estela Mazuca com a rua 49, daí segue com rumo de 1°32'53" NE, margeando a rua 49 por uma distância aproximada de 185,07 metros até o ponto "1", localizado na confluência da rua 49 com a rua 56, daí segue com rumo de 87°42'34" SE, margeando a rua 56 por uma distância aproximada de 125,10 metros até o ponto "2", localizado na confluência da rua 56 coma rua 6, daí segue com rumo de 1°11'37" SE, margeando a rua 6 por uma distância aproximada de 240,05 metros até o ponto "3", localizado na margem da rua Benedito Antunes, daí segue com rumo de 82°43'30" SE, margeando a rua Benedito Antunes por uma distância aproximada de 236,91 metros até o ponto "4", localizado na margem da rua Benedito Antunes, daí segue com rumo de 3°00'46" SW, acompanhando o fundo dos lotes da rua B por uma distância aproximada de 190,26 metros até o ponto "5", localizado na margem da rua Um, daí segue com rumo de 86°38'01" SW, margeando a rua Um por uma distância aproximada de 85,15 metros até o ponto "6", localizado na margem da rua Um, daí segue com rumo de 8°07'48" NE, acompanhando a lateral dos lotes da rua Um por uma distância aproximada de 35,36 metros até o ponto "7", localizado no fundo dos lotes da rua Um, daí segue com rumo de 86°49'13'' NW, daí segue acompanhando o fundo dos lotes da rua Um por uma distância aproximada de 270,42m até o ponto "8", localizado na margem da rua Estela Mazuca, daí segue com rumo de 1°30'27"NW margeando a rua Estela Mazuca por uma distância aproximada de 190,07m até o ponto "9", localizado na confluência da rua Benedito Antunes com a rua Estela Mazuca, daí segue com rumo de 81°52'12"SW, acompanhando o fundo dos lotes da rua 1 por uma distância aproximada de 141,42m até o ponto "10", localizado no fundo dos lotes da rua 1, daí segue com rumo de 0°00'00"SE acompanhando a lateral dos lotes da rua 1 por uma distância aproximada de 60,00m até o ponto "11", localizado no fundo dos lotes da rua 1, daí segue com rumo de 79°22'49"SW acompanhando o fundo dos lotes da rua 1 por uma distância aproximada de 162,79m até o ponto "12", localizado no fundo dos lotes da rua 1, daí segue com rumo de 11°18'36"SE acompanhando a lateral dos lotes da rua 1 por uma distância aproximada 50,99m até o ponto "13", localizado na margem da rua 1, daí segue com rumo de 77°28'16"SW margeando a rua 1 por uma distância aproximada de 92,20m até o ponto " 14", localizado na confluência da rua 1 com a rua 2, daí deflete a direita em curva margeando a rua 2 por uma distância aproximada de 52,20 metros até o ponto "15", localizado na margem da rua 2, daí deflete a esquerda em curva acompanhando alinhamento de divisa por uma distância aproximada a 71,41m até o ponto "16", localizado na margem da rua Projetada, daí segue com rumo de 68°11'55"NW margeando a rua Projetada por uma distância aproximada de 296,18m até o ponto "17", localizado na margem da rua São Joao, daí segue em curva margeando a rua São João por uma distância aproximada de 26,93 metros até o ponto "18", localizado na margem da rua São João, daí segue com rumo de 26°33'54" NW, acompanhando o alinhamento de divisa da Fábrica de Móveis Targo por uma distância aproximada de 145,34 metros até o ponto "19", localizado na margem do córrego São João, daí deflete a direita margeando o córrego por uma distância aproximada de 826,84 metros até o ponto "20", localizado na margem da rua Estela Mazuca, daí segue com rumo de 33°57'33" SE, margeando a rua Estela Mazuca por uma distância aproximada de 295,38 metros até o ponto "0", referencial de partida da presente descrição perimétrica, perfazendo uma área de aproximadamente 321.988,00m² (trezentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta metros quadrados). GLEBA "E" - Localizada em São Miguel Paulista, município de São Paulo, Estado de São Paulo, este perímetro é formado pelos pontos de "0" a "ll", e tem formato irregular, partindo do ponto "0", localizado na margem da Estrada Dom João Nery, daí segue com rumo de 78°59"47" NW acompanhando o alinhamento do fundo dos lotes da rua Capitão Eneas dos Santos Pinto por uma distância aproximada de 183,37 metros até o ponto "1", localizado no alinhamento do fundo dos lotes da rua Capitão Eneas dos Santos Pinto, daí segue com rumo de 8°44'46'' SW acompanhando a lateral do alinhamento dos lotes da rua Capitão Eneas dos Santos Pinto por uma distância aproximada de 65,76 metros até o ponto "2", localizado no alinhamento dos lotes da rua Capitão Eneas dos Santos Pinto, daí segue com rumo de 80°32'16" NW acompanhando o alinhamento dos lotes da rua Capitão Eneas dos Santos Pinto por uma distância aproximada de 152,07 metros até o ponto "3", localizado no alinhamento de divisa dos lotes da rua Capitão Eneasdos Santos Pinto, daí segue com rumo de 12°31'44" SW, daí segue acompanhando a divisa dos lotes por uma distância aproximada de 46,10 metros até o ponto "4", localizado no alinhamento de divisa dos lotes da rua Capitão Eneas dos Santos Pinto, daí segue com rumo de 75°57'50" NW, acompanhando o alinhamento de divisa dos lotes por uma distância aproximada de 61,85 metros até o ponto "5", localizado no alinhamento de divisa dos lotes da rua Capitão Eneas dos Santos Pinto, daí segue com rumo de 9°51'57" SW, acompanhando o alinhamento de divisa dos lotes por uma distância aproximada de 116,73 metros até o ponto "6", localizado no alinhamento de divisa dos lotes da rua Orminda Pinto, daí segue com rumo de 81°52' 12" NW, acompanhando o alinhamento de divisa dos lotes da rua Orminda Pinto por uma distância aproximada de 70,71 metros até o ponto "7", localizado no alinhamento de divisa dos lotes da rua Orminda Pinto, daí segue com rumo de 9°27'44" NE acompanhando o alinhamento de divisa por uma distância aproximada de 121,66 metros até o ponto "8", localizado no alinhamento de divisa dos lotes da rua Capitão Eneas dos Santos Pinto, daí segue com rumo de 75°57'50" NW acompanhando o alinhamento dos lotes por uma distância aproximada de 82,46 metros até o ponto "9", localizado no alinhamento do fundo dos lotes da rua Amparo da Serra, daí segue com rumo de 13°23'33" NE acompanhando o alinhamento dos lotes da rua Amparo da Serra por uma distância aproximada de 215,87m até o ponto "10", localizado no alinhamento do fundo dos lotes da rua Amparo da Serra, daí segue com rumo de 79°29'15" SE acompanhando da lateral dos lotes da rua Joaquim de Miranda e rua Francisco Afonso e fundo dos lotes da rua Sabinópolis por uma distância aproximada de 439,28 metros até o ponto "11", localizado na margem da Estrada Dom João Nery daí deflete à direita em curva margeando a Estrada Dom João Nery por uma distância aproximada de 123,72 metros até o ponto "0", referencial de partida da presente descrição perimétrica, perfazendo uma área aproximada 99.737,50m² (noventa e nove mil, setecentos e trinta e sete metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados).
Artigo 3.º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o Artigo 5.° da Lei n. 4.132, de 10 de setembro de 1962.
Artigo 4.º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão a conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de setembro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Adriano Murgel Branco, Secretário da Habitação
Edgard Camargo Rodrigues, respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de setembro de 1988.

DECRETO N. 28.938, DE 23 DE SETEMBRO DE 1988

Declara de interesse social e de utilidade pública, para fins de desapropriação, cinco glebas de terras situadas neste Estado,
municípios de São Paulo e Ferraz de Vasconcelos, necessárias a implantação de Pólo Habitacional