Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria do Interior, visando ao atendimento de Despesas de Capital

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 5.966, de 4 de dezembro de 1987 e Lei n. 6.172, de 5 de julho de 1988,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cz$ 46.555.750,00 (quarenta e seis milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta cruzados) suplementar ao orçamento da Secretaria do Interior, observando-se as classificações Institucional, Econômica e FuncionalProgamática, conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo: 
I - Cz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados), com recursos provenientes do Governo Federal, nos termos do inciso II, e 
II - Cz$ 36.555.750,00 (trinta e seis milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta cruzados), consoante dispõe o inciso III.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 27.984, de 29 de dezembro de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste Decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará, em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Edgard Camargo Rodrigues, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo 
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de setembro de 1988.