DECRETO N. 29.032, DE 19 DE OUTUBRO DE 1988

Dispõe sobre a criação de unidade escolar

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criada, na 2.ª Delegacia de Ensino de Guarulhos, da Divisão Regional de Ensino-4-Norte, da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, a EEPG (Agrupada) do Jardim das Acácias, no Município de Santa Isabel.
Artigo 2.º - O Secretário da Educação autorizará a instalação da escola de que trata o artigo anterior e fixará o número de classes de 1.ª a 4.ª série do 1. º grau.
Artigo 3.º - O Secretário da Educação designará o pessoal Técnico e Administrativo mínimo necessário para o funcionamento da unidade ora criada, segundo critérios estabelecidos pelo Decreto n.º 7.709, de 18 de março de 1976.
Artigo 4.º - Nos casos em que se fizer necessário provimento de cargos ou preenchimento das funções-atividades deverão ser obedecidas as normas constantes do Decreto n.º 21.872, de 6 de janeiro de 1984.
Artigo 5. º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento programa vigente.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de junho de 1988.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de ourubro de 1988.