DECRETO N. 29.061, DE 28 DE OUTUBRO DE 1988
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, para repasse ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da
Lei n. 5.966, de 4 de dezembro de 1987 e Lei n. 6.172, de 5
de julho de 1988,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cz$
45.449.575,00 (quarenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta
e nove mil, quinhentos e setenta e setenta e cinco cruzados),
suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos, a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento do Instituto
de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
- IAMSPE, mediante a suplementação de Cz$ 45.449.575,00
(quarenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil,
quinhentos e cinco cruzados), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
das tabelas 1 e 3, deste Decreto.
Artigo 4.º - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II do .§ 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 27.984, de
29 de dezembro de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de, sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de outubro de 1988.
DECRETO N. 29.061, DE 28 DE OUTUBRO DE 1988
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Saúde, para repasse ao Instituto de Assistência
Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, visando ao
atendimento de Despesas Correntes e de Capital
Retificações do D.O. de 29-10-88
Artigo 1.º - ...
onde se lê: (quarenta e cinco milhões, quatrocentos e
quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e setenta e cinco cruzados)
leia-se: (quarenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e cinco cruzados).
Artigo 3.º - ...
onde se lê: (quarenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e cinco cruzados)
leia-se: (quarenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e cinco cruzados).