DECRETO N.29.114, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1988

Reclassifica as Delegacias de Polícia dos 1.º e 2.º Distritos Policiais do Município de São João da Boa Vista

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no .§ 2.º do artigo 2.º da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979,
Decreta:
Artigo 1.º - As Delegacias de Polícia dos 1.º e 2.º Distritos Policiais do Município de São João da Boa Vista ficam reclassificadas como unidades policiais de 2.ª classe.
Artigo 2.º - A alínea "h" do inciso .III do artigo 8.º do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 28.474, de 3 de junho de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"h) - Delegacia Seccional de Policia de São João da Boa Vista, 1.ª Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1 - de 2.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Espírito Santo do Pinhal e Delegacias dos 1.º e 2.º Distritos Policiais de São João da Boa Vista;
2 - da 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Aguaí, Águas da Prata e Vargem Grande do Sul;
3 - de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Divinolândia, Santo Antonio do Jardim e São Sebastião da Grama";
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Luiz Antonio Fleury Filho,
Secretário da Segurança Pública
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de novembro de 1988.