DECRETO N. 29.265, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Embu-Guaçu, Comarca de Itapecerica da Serra, necessário à FEPASA Ferrovia Paulista S.A.

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de duas áreas de terreno, totalizando 1.211,25m2 (um mil, duzentos e onze metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), respectivas benfeitorias, situado no município de Embu-Guaçu, comarca de Itapecerica da Serra, necessária àquela empresa, para a duplicação da ligação ferroviária de Marinque a Evangelista de Souza, imóvel esse que consta pertencer a Eufrazia Beirão Oliveira, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo n.º 1-1388/201, elaborados pelo setor de desapropriação do Departamento de Projetos de Engenharia Civil da FEPASA, a saber:
I - Área "A" - O terreno começa no ponto (A) que dista 23,00n à direita da estaca 2777 + 12,00m do eixo da V.2 locado, seguem: 53,40m em reta pela faixa divisa até o ponto (B) que dista 18,00m à direita da estaca 2780 + 6,20m do eixo da V.2 locado, confrontando com a FEPASA; 134,75m acompanhando a faixa divisa até o ponto (C) que dista 17,80m à direita da estaca 2787 + 10,00m do eixo da V.2 locado, confrontando com a FEPASA; 11,70m em reta pela faixa divisa até o ponto (D) que dista 25,00m à direita da estaca 2787 + 0,00m do eixo da V.2 locado, confrontando com a expropriada; 113,55m em curva de raio 259,25m pela faixa divisa até o ponto (E) que dista 25,00m à direita da estaca 2780 + 15,50m do eixo da V.2 locado, confrontando com a expropriada; 38,23m em reta pela faixa divisa até o ponto (F) que dista 25,00m à direita da estaca 2778 + 15,50m do eixo da V.2 locado, confrontando com a expropriada; 23,58m em reta pela faixa divisa, confrontando com a expropriada até o ponto (A) de partida;
II - Área "B" - O terreno começa no ponto (G) que dista 18,00m à direita da estaca 2789 + 5,00m do eixo da V.2 locado, seguem: 53,30m em reta pela faixa divisa até o ponto (H) que dista 18,00m à direita da estaca 2791 + 18,30m do eixo da V.2 locado, confrontando com a FEPASA; 2,00m em reta pela cerca divisa até o ponto (I) que dista 20,00m à direita da estaca 2791 + 18,25m do eixo da V.2 locado, confrontando com Waldomiro Bassi; 38,25m em reta pela faixa divisa até o ponto (J) que dista 20,00m à direita da estaca 2790 + 0,00m do eixo da V.2 locado, confrontando com a expropriada; 15,13m em reta pela faixa divisa, confrontando com a expropriada até o ponto (G) de partida.
Artigo 2.º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Walter Bernardes Nory, Secretário dos Transportes
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de novembro de 1988.

DECRETO N. 29.265, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Embú-Guaçu, comarca de Itapecerica da Serra, necessário a FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.