DECRETO N. 29.392, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem os Artigos 1.º e 2.º, da Lei n. 6.230, de 24 de novembro de 1988,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cz$ 5.430.442.657,00 (cinco bilhões, quatrocentos e trinta milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e sete cruzados) suplementar ao orçamento da Secretaria da Educação, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos, a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - Cz$ 3.232.346.671,00 (três bilhões, duzentos e trinta e dois milhões, trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e setenta e um cruzados), nos termos do Artigo 1.º, da Lei n. 6.230, de 24 de novembro de 1988, e
II - Cz$ 2.198.095.986,00 (dois bilhões, cento e noventa e oito milhões, noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e seis cruzados), nos termos do Artigo 2.º, da Lei n. 6.230, de 24 de novembro de 1988
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 27.984, de 29 de dezembro de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Frederico M Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de dezembro de 1988.

DECRETO N. 29.392, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

Retificação do D.O. de 20-12-88