DECRETO N. 29.411, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Caixa Beneficente da Polícia Militar, visando ao atendimento de Despesas Correntes

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta: 
Artigo 1.° - Fica aberto um crédito de Cz$ 5.743.382.000,00 (cinco bilhões, setecentos e quarenta e três milhões, trezentos e oitenta e dois mil cruzados) suplementar ao orçamento da Caixa Beneficente da Polícia Militar, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Robeno Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de dezembro de 1988.