Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos orçamentos de Diversos Órgãos visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem os Artigos 1.° e 2.°, da Lei n. 6.230, de 24 de novembro de 1988,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto um crédito de Cz$ 3.968.265.012,00 (três bilhões, novecentos e sessenta e oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil e doze cruzados), suplementar aos orçamentos de Diversos Órgãos, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo. Artigo 2.° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos, a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - Cz$ 3.850.971.410,00 (tres bilhoes, oitocentos e cinquenta milhões, novecentos e setenta e um mil, quatrocentos e dez cruzados), nos termos do Artigo 1.°, da Lei n. 6.230, de 24 de novembro de 1988, e
II - Cz$ 117.293.602,00 (cento e dezessete milhões, duzentos e noventa e três mil, seiscentos e dois cruzados), nos termos do Artigo 2.°, da Lei n. 6.230, de 24 de novembro de 1988, na seguinte conformidade:
a) Cz$ 105.144.466,00 - Secretaria do Meio Ambiente
b) Cz$ 12.149.136,00 - Secretaria da Indústria e Comércio.
Artigo 3.° - Ficam alterados os orçamentos de Diversas Autarquias mediante a suplementação de Cz$ 1.813.586.488,00 (hum bilhão, oitocentos e treze milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito cruzados), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 4.° - A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - Cz$ 1.785.739.216,00 (hum bilhão, setecentos e oitenta e seis milhões, setecentos e trinta e nove mil, duzentos e dezesseis cruzados), em decorrência do disposto no artigo primeiro, e
II - Cz$ 26.847.272,00 (vinte e seis milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, duzentos e setenta e dois cruzados), decorrentes de recursos próprios da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN.
Artigo 5.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 27.984, de 29 de dezembro de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de dezembro de 1988.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Robeno Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de dezembro de 1988.