ALMINO AFFONSO, Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno com área de 1.073,40m² (um mil, setenta e três metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no município e comarca de São Paulo, necessário aquela empresa, para a duplicação da ligação ferroviária de Mairinque a Evangelista de Souza, imóvel esse que consta pertencer a Sebastião Moura Garcia, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo n.º A-1289/201, elaborados pelo setor de desapropriação do Departamento de Projetos de Engenharia Civil da FEPASA, a saber: "O terreno começa no ponto (A) que dista 25,00m à esquerda da estaca 3978 + 2,26m do eixo da V.1 locado, seguem: 41,25m em reta pela faixa divisa até o ponto (B) que dista 25,50m à esquerda da estaca 3980 + 2,26m do eixo da V.1 locado, confrontando com o expropriado; 68,04m em reta pela faixa divisa até o ponto (C) que dista 25,50m à esquerda da estaca 3983 + 10,30m do eixo da V.1 locado, confrontando com o expropriado; 29,70m acompanhando a vala divisa até o ponto (D) que dista 16,00m à esquerda da estaca 3984 + 18,40m do eixo da V.1 locado, confrontando com João Game e Anil Game; 120,40m em reta pela faixa divisa até o ponto (E) que dista 16,00m à esquerda da estaca 3978 + 18,00 metros do eixo da V.1 locado, confrontando com a FEPASA; 18,48m em reta pela faixa divisa, confrontando com a FEPASA até o ponto (A) de partida."
Artigo 2.º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3. º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de janeiro de 1989.
ALMINO AFFONSO
Walter Bernardes Nory, Secretário dos Transportes
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de janeiro de 1989.