ALMINO AFFONSO, Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786. de 21 de maio de 1956.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado constituído de um terreno com área de 625.10m² (seiscentos e vinte cinco metros quadrados e dez decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias, situado no município e comarca de Cotia, necessário aquela empresa, para a duplicação da ligação ferroviária de Mairinque a Evangelista de Souza, imóvel esse que consta pertencer a João Pites de Jesus, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo n.º A-1284/201, elaborados pelo setor de desapropriação do Departamento de Projetos de Engenharia Civil da FEPASA, a saber: "O terreno começa no ponto (C) que dista 26,00m á esquerda da estaca 942 + 0,00m do eixo da V.2 locado do, seguem: 4.75m em reta pela faixa divisa até o ponto (E) que dista 25,00m à esquerda da estaca 942 + 4.65m do eixo da V.2 locado, confrontando com o expropriado; 15,86m em teta pela faixa divisa até o ponto (F). que dista 21,00m à esquerda da estaca 943 + 0,00m do eixo da V.2 locado, confrontando com o expropriado; 10,34m em reta pela faixa divisa até o ponto (G) que dista 22,00m à esquerda da estaca 943 + 10,29m do eixo da V.2 locado, confrontando com o expropriado; 29,70m em reta pela faixa divisa até o ponto (H) que dista 25,00m à esquerda da estaca 945,0,00m do eixo da V.2 locado, confrontando com o expropriado; 40,93m em reta pela faixa divisa até o ponto (I) que dista 15,50m à esquerda da estaca 947 + 0,00m do eixo da V.2 locado, confrontando com o expropriado; 86,27m em reta pela faixa divisa até o ponto (J) que dista 14,00m à esquerda da estaca 942 + 13,50m do eixo da V.2 locado, confrontando com o expropriado; 86,27m em reta pela faixa divisa até o ponto (J) que dista 14,00m à esquerda da estaca 942 + 13,50m do eixo da V.2 locado, confrontando com a FEPASA; 7,00m em reta pela faixa divisa até o ponto (K) que dista 21,00m à esquerda da estaca 942 + 13,50m do eixo da V.2 locado, confrontando com a FEPASA; 12,30m em reta pela faixa divisa até o ponto (D) que dista 20,70m à esquerda da estaca 942 + 1,20m do eixo da V.2 locado, confrontando com a FEPASA; 5,43m em reta pela cerca divisa, confrontando com José Inácio de Mesquita Sampaio até o ponto (C) de partida".
Artigo 2.º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
0 Palácio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 1989.
ALMINO AFFONSO
Walter Bernardes Nory, Secretário dos Transportes
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de janeiro de 1989.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Cotia, necessário a FEPASA - Ferrovia Paulista S/A
Retificação do D.O. de 20-1-89
Artigo 1. º - Fica declarado...
onde se lê: a esquerda da estaca 945,0,00m do eixo da V.2 locado...
leia-se a esquerda da estaca 945 + 0,00m do eixo da V.2 locado...