ALMINO AFFONSO, Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno com área de 1.580m² (um mil e quinhentos e oitenta metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no município e comarca de Cotia, necessário aquela empresa, para a duplicação da ligação ferroviária de Mairinque Evangelista de Souza, imóvel esse que consta pertencer a Ivo Mário Isaac Pires, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo n.º A-1404/201, elaborados pelo setor de desapropriação do Departamento de Projetos de Engenharia Civil da FEPASA, a saber: "O terreno começa no ponto (A) que dista 19,00m à direita da estaca 1.162 + 5,60m do eixo da V.2 locado, seguem: 23,95m em reta pela faixa divisa até o ponto (B) que dista 15,50m à direita da estaca 1.163 + 8,50m do eixo da V.2 locado, confrontando com a FEPASA; 45,35m em reta pela faixa divisa até o ponto (C) que dista 20,80m à direita da estaca 1.165 + 11,40m do eixo da V.2 locado, confrontando com a FEPASA; 33,97m em reta pela faixa divisa até o ponto (D) que dista 33,00m à direita da estaca 1.167 + 0,00m do eixo da V.2 locado, confrontando com a FEPASA; 14,75m em reta pela faixa divisa até o ponto (E) que dista 32,00m à direita da estaca 1.167 + 13,50m do eixo da V.2 locado, confrontando com a FEPASA 74,40m em reta pela faixa divisa até o ponto (F) que dista 17,00m a direita da estaca 1.171+0,00m do eixo da V.2 locado, confrontando com a FEPASA; 23,12m em reta pela faixa divisa até o ponto (G) que dista 25,00m à direita da estaca 1.170 +0,00m do eixo da V.2 locado, confrontando com o expropriado; 46,90m em reta pela faixa divisa até o ponto (H) que dista 38,00m à direita da estaca 1.168 + 0,00m do eixo da V.2 locado, confrontando com o expropriado; 23,60m em reta pela faixa divisa até o ponto (I) que dista 42,00m a direita da estaca 1.167 + 0,00m do eixo da V.2 locado do, confrontando com o expropriado; 50,66m em reta pela faixa divisa até o ponto (J) que dista 30,00m à direita da estaca 1. 164 + 17,00m do eixo da V.2 locado, confrontando com o expropriado; 17,00m em reta pela faixa divisa até o ponto (K) que dista 30,00m à direita da estaca 1.164 + 0,00m do eixo da V.2 locado, confrontando com o expropriado; 37,75m em reta pela faixa divisa, confrontando com o expropriado até o ponto (A) de partida".
Artigo 2.º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 1989.
ALMINO AFFONSO
Walter Bernardes Nory, Secretário dos Transportes
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de janeiro de 1989.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Cotia, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Retificação do D.O. de 20-1-89
Artigo 1.º - Fica declarado...
onde se lê: confrontações mencionadas na planta... à direita da estacal. 164 + 17,00m do eixo...
leia-se: confrontações mencionados na planta... à direita da estaca 1164 + 17,00m do eixo...