DECRETO N. 29.619, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1989

Dispõe sobre transferência de cargos

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n º 180 de 12 de maio de 1978.

Decreta :

Artigo 1.º - Ficam transferidos da extinta Secretaria de Ação Comunitária para a Secretaria da Administração:
I - "ex-officio" os cargos providos constantes do Anexo  
II - O cargo vago constante do Anexo II.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 1989
ORESTES QUÉRCIA
Aberto Goldman Secretário da Administração
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de fevereiro de 1989.