ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1. º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Mococa, terreno sem benfeitorias, com área de 4.500,00m², situado no Município e Comarca de Mococa necessário à construção do Fórum daquela comarca, com as medidas e confrontações constantes do memorial descritivo e planta anexos ao processo PGE-89 615/85, da Procuradoria Regional de Campinas, a saber: "Tem início no ponto "0", situado no alinhamento da Rua Antonio Rabelo Cysterna, distante 9,00m do cruzamento deste alinhamento com o da Rua Silvio Costa Lima; desse ponto segue, pelo alinhamento da Rua Antonio Rabelo Cysterna, numa distância de 55,73m, até encontrar o ponto "1"; desse ponto, deflete à direita e segue, em linha reta, numa distância de 70,05m, confrontando com imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa - remanescente de área maior qual o imóvel objeto da presente descrição e destacado, até encontrar o ponto "2"; situado no alinhamento da Rua Manuel Radamanto Ferraz; desse ponto, deflete à direita e segue, pelo alinhamento dessa última rua, numa distância de 55,73m, até encontrar o ponto "3"; desse ponto segue, em curva de concordância a direita, com raio 9,00m e desenvolvimento 14,15m, até encontrar o ponto "4", situado no alinhamento da Rua Dr. Silvio Costa Lima; desse ponto segue, pelo alinhamento dessa última rua, numa distância de 52,05m, até encontrar o ponto "5"; desse ponto segue, em curva de concordância à direita, com raio 9,00m e desenvolvimento 14,26m, até encontrar o ponto "0", onde teve início a presente descrição, encerrando este perímetro a área de 4.500,00m² (quatro mil e quinhentos metros quadrados).".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palacio dos Bandeirantes, 15 de fevereiro de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de fevereiro de 1989.