ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação de Maria Anoroso Zanella, terreno onde está construída a U.E.A.C. n.º 208, situado no Bairro de Pariquera Mirim, Município de Pariquera-Açu, com área de 2.248,07m², com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PPl-n.º 45 291/69, da Procuradoria Regional de Santos, a saber: Iniciam-se no ponto 00 situado na Estrada Particular e a 20,64m da Rodovia Estadual (SP-222 - Pariquera-Açu - Iguape); desse ponto segue pelo alinhamento da Estrada particular, numa distância de 51,60m e rumo de 59º 11' NE até encontrar o ponto 1; deste ponto deflete à direita e segue com a distância de 41,84m e o rumo 51º01' SE, confrontando com a propriedade de Maria Anoroso Zanella, até encontrar o ponto 3-A; deste ponto deflete à direita e segue com a distância de 38,54m e o rumo de 33º34' SW, confrontando com propriedade de Maria Anoroso Zanella, até encontrar o ponto 3; deste ponto deflete à direita e segue com a distância de 64,44m e o rumo de 59º49' NW, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Iguape-Pariquera-Açu (SP-222) até enconttar o ponto 00 início desta descrição. O polígono ora descrito, encerra a área de 2.248,07m² (dois mil, duzentos e quarenta e oito metros quadrados e sete decímetros quadrados)."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de fevereiro de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de fevereiro de 1989.
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, de Maria Anoroso Zanella, terreno onde está construída a UEAC n.º 203, situado no município de Pariquera-Açu
Retificação do D.O. de 16-2-89
na ementa, leia-se como segue e não como constou:
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, de Maria Anoroso Zanella, terreno onde está construída a UEAC n.º 203, situado no município de Pariquera-Açu