ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Palmeira D'Oeste, imóvel sem benfeitorias, com área de 600,00m², situado naquele município, destinado à construção da Casa da Agricultura, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo PR-8-262/85, da Procuradoria Regional de São José do Rio Preto, a saber: "Tem início no ponto "A", assinalado em planta anexa e situado no alinhamento predial da Rua Brasil, à 15,20m da interseção do alinhamento da Rua Santa Clésia. Do ponto "A", seguem pelo alinhamento da Rua Brasil, na distância de 20,00m até o ponto "B", em divisa com Anésia José dos Santos. Do ponto "B", defletem à direita, com ângulo interno de 90º00' e seguem confrontando com Anésia José dos Santos, na distância de 30,00m até o ponto "C", em divisa com Irineu Zinhami. Do ponto "C", defletem à direita, com ângulo interno de 90º00' e seguem confrontando com Irineu Zinhami, em 5,00m e depois com Carmem Maria dos Santos, em 15,00m, no total de 20,00m até o ponto "D", em divisa com Antônio Fálico. Do ponto "D", defletem à direita, ângulo interno de 90º00' e seguem confrontando com Antônio Fálico em 15,00m e depois com José Pereira dos Santos, em 15,00m com um total de 30,00m até o ponto "A", inicial da presente descrição, encerrando uma área de 600,00m² (seiscentos metros quadrados).".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de fevereiro de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Walter Lazzarini Filho, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Antonio Tidei de Lima, Secretário da Agricultura
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de fevereiro de 1989.