ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1. º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Lavínia, um imóvel urbano, com área de 800,00m² (oitocentos metros quadrados), situado naquele município, onde foi construído o prédio que abriga a Casa da Agricultura, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PR.9 n.º 229/85, da Procuradoria Regional de Araçatuba, a saber:
"Divisas e Confrontações: Iniciam-se no ponto "A", situado no alinhamento predial da avenida Redentore Gonfiantini, , localizado a 76,00 metros do eixo da via de acesso Arthur Giometti, que demanda à Rodovia SP-300 - Marechal Rodon.. Deste ponto, seguem em linha reta, perpendicular ao alinhamento da avenida Redentore Gonfiantini, na distância de 40,00m (quarenta metros), até encontrar o marco "B"; daí, defletem à direita em ângulo de 90º, seguem em linha reta na distância de 20,00m (vinte metros), até encontrar o marco "C"; daí defletem à direita, em ângulo de 90º, seguem em linha reta na distância de 40,00m (quarenta metros) , até encontrar o março "D", situado junto ao alinhamento predial da avenida Redentore Gonfiantini, confrontando em todo o perímetro com propriedade da Prefeitura Municipal de Lavínia; deste ponto, defletem à direita em 90º, seguem em linha reta pelo último alinhamento predial citado, na distância de 20,00m (vinte metros), até encontrar o marco "A", inicial, encerrando a superfície de 800,00m² (oitocentos metros quadrados).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de fevereiro de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Walter Lazzarini Filho, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de fevereiro de 1989.