ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Carapicuíba, um terreno sem benfeitorias, com a área de 5.822,00m² situado no Município de Carapicuíba e Comarca de Barueri, onde foi construída a EEPG Conjunto Habitacional Presidente Castelo Branco, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.º 97.610/87, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Partindo-se do ponto "A", situado no cruzamento da divisa do lote 14 do loteamento, com o alinhamento da Avenida Perimetral Norte, segue por este alinhamento, em curva à esquerda na distância, de 143,17m até o ponto "B"; deste ponto segue pelo mesmo alinhamento em linha reta, na distância de 61,03m até o ponto "C" de tangência com a curva de esquina no cruzamento com a Rua do Estádio; deste ponto, deflete à esquerda, em curva de concordância de esquina, com desenvolvimento de 3,20m até o ponto ''D''; deste ponto segue pelo alinhamento da Rua do Estádio, em curva á direita, pela distância de 40,07m até o ponto "E", no cruzamento com a divisa do lote 15 do loteamento (área de condomínio); deste ponto deflete á esquerda e segue em linha reta, fazendo divisa com o lote 15, na distância de 82,40m até o ponto "F"; deste ponto deflete à direita num ângulo de 90º e segue fazendo divisa com o lote 15, na distância de 54,80m até o ponto "G", na divisa com a aqui denominada área verde n.º 22; deste ponto, deflete à esquerda e segue fazendo divisa com a área verde, em linha reta, na distância de 35,02m até o ponto "H"; deste ponto, segue em linha reta, fazendo divisa com o lote 14, na distância de 64,70m até o ponto "A", início deste percurso, encerrando a área de 5.822,00m² (cinco mil, oitocentos e vinte e dois metros quadrados).".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de fevereiro de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de fevereiro de 1989.