DECRETO N. 29.871, DE 4 DE MAIO DE 1989
Dispõe solve abertura de crédito suplementar ao
orçamento da Secretaria da Fazenda, para repasse a
Superintendência do Desenvolvimento do litoral Paulista SUDEIPA,
visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõe o artigo 6.°, da lei n.° 6 247, de 13 de
dezembro de 1988,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de NCz$
475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil cruzados novos) vos)
suplementar ao orçamento da Secretaria da Fazenda, observando-se
as classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos, a que alude o inciso II, do §
1 °, do artigo 43, da I Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964
Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento da
Superintendência do Desenvolvimento do litoral Paulista -
SUDEI.PA, mediante a suplementação de NCz$ 475.000,00
(quatrocentos e setenta e cinco mil cruzados novos), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
das tabelas 1 e 3, deste Decreto.
Artigo 4.º - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
.II do § 1.°, do artigo 43, da lei Federal n.° 4 320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo 1, de que trata o artigo 3. °, do Decreto n.° 29.497, de
5 de janeiro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 1989
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de maio de 1989.
