ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos artigos 54 e 55 da I.ei Complementar n.° 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido "ex officio" o cargo de Agente do Serviço Civil, Faixa 9 da Escala de Vencimentos Nível Superior, do SQC-III do Quadro da Secretaria da Promoção Social, provido por Edson Carlos Fávero, RG 2.884.688, para o SQC-III do Quadro da Secretaria do Governo.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
José Wilson Toni, Secretário da Promoção Social
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de maio de 1989.